30 outubro 2017

Canavieiras: Audiência Pública Para Alteração Da Lei Orgânica Será Realizada Nesta Terça-Feira

Apesar de pouco divulgada pela Câmara Municipal de Vereadores, os representantes do povo já prepararam um esboço das alterações que serão feitas na Lei Orgânica Municipal e planejam discuti-las em Audiência Pública com a população, na próxima terça-feira (31), às 10 horas no prédio onde funciona a sede daquele Poder Legislativo. O assunto é de imensa relevância para os moradores, trata-se da "Constituição do Município de Canavieiras", o conjunto de leis maiores que regem a vida de todos os munícipes. 

Alguns tópicos polêmicos importantíssimos serão discutidos e estão previstos no projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, como por exemplo: o artigo que trata do direito do cidadão de requerer a realização de CONSULTA PÚBLICA, que existe hoje na atual Lei, mas que será retirado da próxima; a regulamentação de compra, venda, doação de bens móveis ou imóveis do patrimônio municipal; requisitos para criação de distritos; os direitos dos servidores municipais; a possibilidade de reeleição de membros da Mesa Diretora da Câmara, fato proibido na atual Lei, dentre outros assuntos.
A participação popular é importantíssima, vamos todos à Câmara!

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